
| Ação civil pública. Destilaria de álcool. Parque industrial e lavoura canavieira. Ausência de EI-RIMA |
| Crime de poluiçào, do art. 54 da lei 9.605/98 |
| Estudio prévio de impacto ambiental |
| Reflexões sobre a objetividade jurídica do injusto penal da poluiçào |